Nova Legislação

Nova legislação modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente   - O Estatuto da Criança e  do Adolescente (ECA) recebeu, nesta sexta-feira (10), uma alteração que determina que pais agressores afastados da moradia, por ordem judicial, forneçam alimentos a seus filhos. Antes, o artigo 130 do ECA determinava apenas…

Universidade Federal do Pará - Instituto de Ciência da Educação 2º andar,
campus Universitário do Guamá/ Setor Profissional
Fone/Fax:(91) 3201-7269 • escoladeconselhosdopara@gmail.com




Copyright © 2011 Escola de conselhos do Pará. Todos os direitos reservados.

Libra Design +Tech