Orientações para criação e funcionamento do Conselhos (CONANDA).

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), em 13 de julho de 1990, assegurou que crianças

e adolescentes passassem a ser considerados sujeitos

de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade,

deixando assim de ser tratados como “menores”. Para isso, o

ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável

por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e

do adolescente. Após mais de uma década de existência da nova

legislação, dois órgãos centrais desse sistema de proteção – os

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos

Tutelares – ainda não foram implementados por um grande

número de municípios brasileiros.

Garantir a criação e o funcionamento desses órgãos em todas

as cidades brasileiras é hoje um dos grandes desafios para

os diversos atores sociais envolvidos com a causa da infância.

Sem a criação dessas instituições, além da falta de uma instância

legítima de deliberação e controle da política de atendimento à

população infanto-juvenil, o município encontrará restrições para

receber repasses de recursos destinados pela União e pelos estados

para os programas e atividades previstos no ECA. Mais do

que o cumprimento das exigências legais, a existência dessas

instâncias em todo o País representa uma contribuição direta à

construção de um futuro digno e cidadão para todas as crianças

e adolescentes brasileiros.

Para contribuir com o processo de instalação dos conselhos em

todos os municípios, um grupo de instituições parceiras lançou o

projeto Conselhos do Brasil, iniciativa integrante do Programa Próconselho

Brasil. Por meio de um conjunto de ações articuladas, o

projeto oferece suporte às cidades brasileiras na implementaçãode seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do

Conselho Tutelar. Para isso, o trabalho conta com a colaboração

direta dos Conselhos Estaduais, do Ministério Público, de redes de

apoio e de outras parcerias.

A presente publicação representa uma ação estratégica do projeto

Conselhos do Brasil. Ela servirá como um instrumento de referência

e apoio aos diversos atores sociais empenhados em garantir

a criação e o funcionamento dos Conselhos. Os conteúdos

apresentados nas páginas a seguir irão ajudar na qualificação de

milhares de pessoas em todo o País, permitindo disseminar amplamente

as diretrizes de promoção e garantia dos direitos da criança

e do adolescente previstos na legislação.

Com esta publicação, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos

e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

esperam contribuir fortemente para consolidar a presença dos

Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e

Tutelares em todos os municípios brasileiros e, dessa forma, dar

mais um passo na direção da proteção integral da infância e da

adolescência no Brasil.

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