Resolução Nº 86 de 12 de Março de 2003.

O Presidente do CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em sua 101ª Assembléia Ordinária , realizada nos dias 11 e 12 de março de 2003.

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