Resolução N° 91, de 23 de Junho de 2003.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, e a Deliberação da 104a Assembléia Ordinária do CONANDA, realizada nos dias 11 e 12 de junho de 2003.

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