Vivencia Formativa...

Eixos de Formação

EIXOS TEMÁTICOS DA FORMAÇÃO  

Os Eixos temáticos que compõem a matriz curricular da Escola de Conselhos foram definidos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (CDC) e das  demais diretrizes nacionais e internacionais alinhadas a essas normas, com destaque para a Resolução 112 do CONANDA, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos. A esses documentos foram acrescidas as contribuições resultantes do IV Encontro Nacional das Escolas de Conselhos do Brasil, realizado em Brasília em novembro de 2012, sobre o texto Referencial das Formações Continuadas dos Conselheiros de Direitos e Tutelares.

Eixo 1 - Direitos Humanos e a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes: Gênese, Histórico e fundamentos.

Objetivo: Introduzir o tema dos direitos humanos e do paradigma da proteção integral de crianças e adolescentes para os conselheiros dos direitos e conselheiros tutelares.

Componentes Curriculares:

1.1 - FUNDAMENTOS EM DIREITOS HUMANOS

·         Reconstrução da história das lutas e dos movimentos sociais através dos quais se constitui o processo de afirmação, reconhecimento e institucionalização dos direitos humanos na história mundial, latino-americana e brasileira.

·         Direitos Humanos: concepções construídas ao longo da história e suas justificativas político-jurídicas e ético-filosóficas; identificação das várias dimensões e características dos direitos humanos; papel das políticas públicas na promoção e proteção dos direitos humanos e na reparação das violações. Estudo do Conceito de Violação de Direitos;

·         Estudo dos Conceitos de Democracia, Cidadania e Movimentos sociais.

·         A formação da ONU e a declaração Universal dos Direitos Humanos. As lutas por direitos na segunda metade do século XX, no Brasil e no mundo. A luta contra a ditadura e a formação das organizações de direitos humanos no Brasil. A Constituição federal de 1988 e as legislações protetivas dos direitos humanos. Movimentos e organizações referenciais em direitos humanos; atores sociais de luta pelos direitos humanos; Mapeamento de agendas de luta, agentes sociais e processos de ação em direitos humanos.

·         História social e concepções de infância e adolescência no Brasil e na região.

1.2 - HISTÓRICO FUNDAMENTOS E PARADIGMAS DA DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

·         Histórico da luta na defesa dos direitos da criança e do adolescente, destacando os principais momentos e conquistas, tornando possível o entendimento dos paradigmas e doutrinas atualmente assumidos. Criança e do adolescente no texto constitucional. O Estatuto da Criança e do Adolescente: a doutrina da proteção integral

Eixo 2 - Estado, Políticas Públicas e Democracia.

Objetivo: Apresentar a noção de Estado, Sociedade Civil e Políticas Públicas e qualificara compreensão do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

 

Componentes Curriculares:

2.1 - ESTADO, POLÍTICAS PÚBLICAS E O SISTEMA DE GARANTIA DE DOS DIREITOS

·         Estado, Sociedade Civil, Políticas Públicas e Políticas Sociais; Democracia Participativa: Participação Popular, controle democrático e monitoramento de Políticas Públicas Sociais. A trajetória das políticas sociais no Brasil. Controle Social e a história dos Conselhos dos Direitos no Brasil. As políticas de atendimento à criança e ao adolescente. A importância do Protagonismo Juvenil. Rede de Proteção Social e o Sistema de Garantia dos Direitos: antecedentes históricos, gestão e organização.  Sistema de Garantia dos Direitos: conceitos, categorias de promoção, defesa e controle social; atores, competências, fluxos e procedimentos. O papel do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e a atuação em rede. O Contexto histórico e político dos Planos Nacionais.

·         SIPIA. Marcos Legais de proteção à infância: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ECA, Lei de diretrizes Básicas da Educação – LDB, Lei orgânica da Saúde entre outros

2.2 - DEMOCRACIA E DIREITO A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

  • Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento

 

Eixo 3 - Conselhos dos Direitos e Tutelares: o Ético, o Político e o Técnico

 

Objetivo: Trabalhar as dimensões éticas, políticas e técnicas da atuação dos conselheiros/as dos direitos conselheiros/as tutelares por meios de oficinas/MÓDULOStemáticos que favoreçam a compreensão dos papeis a ser desempenhado por cada qual dos conselhos no Sistema de Garantia dos Direitos, colocando em prática suas demandas de atuação diante das temáticas de violações de direitos

Componentes Curriculares:

3.1. - ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DOS DIREITOSE CONSELHOS TUTELARES

  • Defesa, Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: Finalidades, atribuições e organização dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares; Ética nas relações interpessoais e interinstitucionais;
  • Procedimentos no atendimento e escuta; Controle e Monitoramento das Políticas; Gestão de Políticas Públicas. Conhecimento de ferramentas de monitoramento e avaliação de políticas públicas e do Sistema de Garantia dos Direitos e de instrumentos de mobilização social pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Participação e Monitoramento do Fundo para a Infância e Adolescência. Legislação Específica e Fluxos; Fundos e Orçamento da Criança: Gestão e fortalecimento de Fundos da Infância e da Adolescência, peculiaridades regionais e municipais; Orçamento municipal: proposta, aprovação, execução e controle; Lei do Plano Plurianual Municipal e das Leis Orçamentárias dele derivadas – LDO e LOAS. Ouvidoria (Disque 100).

3.2 - PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

·         Plano Decenal: objetivos estratégicos e metas.

·         Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: princípios, eixos orientadores e diretrizes

3.3 - POLÍTICAS E PLANOS NACIONAIS E A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Temas

Objetivos

Instrumentais

1. Sexualidade e Gênero

Discutir aspectos da sexualidade de crianças e adolescentes, considerando o enfrentamento a exploração sexual e abuso, Diversidade sexual, gravidez, DST/AIDS. 

Plano Nacional e Locais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil.

Programa Brasil Sem Homofobia

2. Violências e conflitos

Refletir sobre o contexto de violências em que as crianças e adolescentes estão inseridos, o envolvimento com ato infracional, a letalidade e a ameaças de morte e o tráfico de armas e drogas.   

SINASE, Destacar também atividades que contemplem o relacionamento com o sistema de justiça.

Guia de Procedimento do PPCAAM, Índice de Homicídio na Adolescência (IHA)

3.             Saúde Mental, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Refletir sobre o uso de álcool e outras drogas, o desafio de enfrentar o Crack e as políticas de saúde mental e direitos humanos. 

Refletir sobre Inclusão Social e Acessibilidade de Pessoas Com Deficiência.

Plano Crack é Possível vencer.  

Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU

Plano Viver sem Limites

4. Família e Comunidade

Compreender os conceitos de família e comunidade, redes sociais e afetos, institucionalização e violência doméstica.  Conceitos e Ações de combate aos Castigos Físicos e Humilhantes a Crianças e Adolescentes

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

Manual Orientador sobre acolhimento Institucional (CNAS e CONANDA)

5. Geração de Renda e Trabalho

Compreender o trabalho infantil como um processo sócio-histórico-cultural, discutir sobre formas de violência e trabalho forçado, relacionado com a exploração sexual, tráfico de seres humanos, trafico de armas e drogas. E discutir sobre formas de promover o trabalho adolescente.   

Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Trabalho do Adolescente. 

6. Cidadania e Direitos Humanos na Internet

Adquirir noções básicas de cibercrime e cidadania digital.

 Fortalecer o protagonismo, cidadania e Direitos humanos nos ambientes digitais.

Conhecer fluxos de denúncias para violações na Internet.

 Plano nacional de Enfrentamento VSCA em relação com o Plano Nacional de Banda Larga.

7. Sistemas de informações, registros de atendimento e protocolos. 

Promover uma cultura de registro e notificação de casos de violações de direitos utilizando recursos de tecnologia da informação. 

Entender o papel dos conselheiros/as em casos de Crianças e Adolescentes Desaparecidas e o protocolo em caso de Desastres Naturais.

Instrumental do SIPIA CT WEB

Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres (Portaria Interministerial nº1, de 11 de Julho de 2012).

8. Controle social, avaliação e monitoramento das políticas públicas. 

Refletir sobre o papel do efetivo controle social das políticas públicas, apresentando instrumentos que favoreçam a avaliação e o monitoramento nas mesmas. 

Plano decenal dos direitos da criança e do adolescente.

Guia ou resolução de orientação para construção de planos de ações municipais.   

9. Orçamento criança e adolescente e as políticas sociais

Compreender as leis orçamentárias como instrumento de controle social e fortalecimento das políticas públicas. 

Guia sobre Orçamento

 

3.4 - ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS E TRABALHO EM REDE

·         Caráter complementar dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares e a importância do trabalho articulado entre os mesmos.

·         Comunicação e articulação entre os Conselhos e com as Redes Sociais e com os Movimentos sociais.

·         Destaque do papel dos demais atores ligados à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

·         Realização de estudos de caso e relatos de prática, de modo a identificar nas práticas e contextos, os avanços, os desafios, assim como identificar estratégias comuns de atuação que favoreçam o trabalho em rede.

·         Elaboração de diagnósticos e planos de ação participativos, com levantamento e interpretação das demandas, expectativas e prioridades regionais e municipais comuns a ambos Conselhos

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